Cláusula de exclusividade: O que pode acontecer se o empregado descumprir?

No Brasil, a cláusula de exclusividade é admitida pela jurisprudência, desde que atenda aos requisitos.

A cláusula de exclusividade é uma disposição contratual que impede o empregado de se envolver em qualquer outra atividade remunerada durante a vigência do contrato de trabalho.

Esta cláusula pode ser incluída no contrato de trabalho por escrito, desde que seja aceita pelo empregado.

O objetivo da cláusula de exclusividade é proteger os interesses do empregador, garantindo que o empregado se dedique exclusivamente às suas atividades durante o horário de trabalho.

Esta cláusula é particularmente importante para empresas que lidam com informações confidenciais ou que possuem processos de produção secretos.

Requisitos da cláusula de exclusividade

Para que uma cláusula de exclusividade seja considerada válida em um contrato de trabalho, ela deve cumprir os seguintes critérios:

• Aceitação por escrito pelo empregado: A cláusula de exclusividade deve ser explicitamente mencionada no contrato de trabalho e aceita pelo empregado. O empregado deve ter a chance de revisar a cláusula antes de concordar com ela.
• Proporcionalidade ao interesse do empregador: A cláusula de exclusividade não deve ser excessivamente restritiva e deve ser proporcional ao interesse do empregador. Por exemplo, uma cláusula que impede o empregado de realizar qualquer atividade remunerada, mesmo que não seja concorrente à do empregador, é considerada abusiva.
• Compensação pelo empregador: O empregador deve oferecer uma compensação adicional ao empregado em troca da cláusula de exclusividade. Essa compensação pode ser um valor fixo ou um percentual do salário do empregado.

A proporcionalidade é o critério mais importante para a validade da cláusula de exclusividade. A cláusula deve ser restrita a atividades que possam realmente afetar o interesse do empregador. Por exemplo, uma cláusula que proíbe o empregado de realizar atividades concorrentes à do empregador é considerada proporcional.

A compensação é importante para proteger o empregado de possíveis abusos por parte do empregador. A compensação deve ser adequada para compensar o empregado pela renúncia de realizar outra atividade remunerada.

A cláusula de exclusividade pode ser estabelecida no contrato de trabalho inicial ou em um aditamento contratual. Em ambos os casos, o empregado deve ter a oportunidade de revisar a cláusula antes de assiná-la.

O que acontece se empregado descumprir a cláusula de exclusividade

Se um empregado violar a cláusula de exclusividade, o empregador tem o direito de aplicar uma multa contratual. O valor desta multa deve ser proporcional à gravidade da violação.

A multa contratual é uma penalidade estipulada no contrato de trabalho que o empregador pode impor ao empregado se este não cumprir uma obrigação contratual.

No caso da cláusula de exclusividade, a multa é aplicada ao empregado que realiza outra atividade remunerada durante a vigência do contrato de trabalho.

O valor da multa deve ser proporcional à gravidade da violação. Por exemplo, se o empregado realizar uma atividade que compete diretamente com a do empregador, a multa pode ser maior do que se o empregado realizar uma atividade não concorrente.

Além da multa contratual, o empregador também pode optar por rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Esta é uma penalidade mais severa do que a multa contratual, pois permite ao empregador demitir o empregado sem pagar as verbas rescisórias.

Para rescindir o contrato de trabalho por justa causa, o empregador deve provar que o empregado agiu de má fé ou com intenção dolosa.

No caso de violação da cláusula de exclusividade, o empregador pode provar a má fé ou intenção dolosa do empregado se demonstrar que o empregado sabia que estava violando a cláusula e agiu intencionalmente para prejudicar o empregador.

Aqui estão alguns exemplos de situações em que o empregado pode ser penalizado por violar a cláusula de exclusividade:

• O empregado realiza uma atividade remunerada que compete diretamente com a do empregador;
• O empregado realiza uma atividade remunerada que, embora não seja concorrente à do empregador, requer o uso de informações confidenciais ou processos produtivos secretos do empregador;
• O empregado realiza uma atividade remunerada que interfere no seu horário de trabalho ou nas suas atividades para o empregador.

É importante ressaltar que a cláusula de exclusividade é uma cláusula contratual que deve ser analisada caso a caso.

O empregado deve consultar um advogado para verificar se a cláusula é válida e se o valor da multa contratual é proporcional à gravidade da violação.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/