Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
Orientações Tributárias e Aplicabilidade Legal
Introdução
A Lei n° 14.148/2021 propôs ao setor de eventos e turismo ações emergenciais e temporárias, em função dos impactos sofridos em detrimento da Covid-19, por meio do Perse.
Denomina-se como Perse o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que inclui inúmeras medidas para retomada econômica, como por exemplo, desoneração tributária, renegociação de dívidas e concessão de créditos junto às instituições financeiras.
Nos tópicos a seguir serão apresentadas as medidas trazidas pela Lei n° 14.148/2021 na parte sancionada em maio de 2021, bem como os desdobramentos após a derrubada dos vetos em março de 2022…
