Nova Lei do MEI: limite de faturamento chega a R$ 140 mil e contratação poderá ser de até dois empregados
A Lei Complementar nº 238/2026 traz mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo novos limites de faturamento, ampliação do número de empregados permitidos e remissão de créditos tributários da União. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União…