Novo decreto define garantias trabalhistas para contratos com empresas terceirizadas
O Decreto nº 12.174 define novas regras para assegurar condições de trabalho dignas e combater práticas abusivas em contratos administrativos da administração pública federal. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.174, publicado no…