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Lei do Bem no Simples Nacional: o que esperar das propostas de expansão dos incentivos à inovação

A inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços deixaram de ser exclusividade das grandes corporações. No cenário atual, micro e pequenas empresas, incluindo estabelecimentos dos setores gastronômico, hoteleiro e de serviços, buscam constantemente aprimorar suas operações para se manterem competitivas. No entanto, o acesso a incentivos fiscais voltados ao investimento em pesquisa e desenvolvimento sempre esteve concentrado em empresas de maior porte.

A Lei nº 11.196/2005, popularmente conhecida como Lei do Bem, é o principal instrumento federal de incentivo à inovação no Brasil. Historicamente, contudo, seus benefícios são aplicáveis quase em sua totalidade às empresas enquadradas no regime do Lucro Real. Essa exigência deixa de fora a vasta maioria dos negócios brasileiros, que optam pelo Simples Nacional. Recentemente, propostas legislativas voltaram a debater a extensão desses incentivos fiscais para as empresas optantes pelo Simples Nacional, trazendo uma perspectiva promissora para o ecossistema empreendedor.

O que é a Lei do Bem e como ela funciona atualmente?

A Lei do Bem concede deduções e incentivos fiscais diretos a empresas que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (P&D+I). Entre os principais benefícios do texto atual estão a dedução de despesas com P&D da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos destinados à pesquisa.

Como os incentivos sobre IRPJ e CSLL dependem da apuração pelo Lucro Real, os negócios optantes pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido acabam não conseguindo usufruir dessas vantagens tributárias. Na prática, isso gera uma assimetria: quem mais precisa de estímulo para crescer e inovar enfrenta barreiras tributárias mais elevadas.

O Projeto de Lei e as perspectivas de mudança

Diante dessa limitação, projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem alterar a legislação vigente para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional também utilizem os benefícios da Lei do Bem.

A proposta busca criar mecanismos de desconto ou abatimento proporcional no valor devido mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para empresas que comprovarem investimentos em inovação tecnológica. É fundamental ressaltar que se trata de uma proposta legislativa em fase de debate e tramitação, dependendo de aprovação nas casas legislativas e posterior sanção presidencial para entrar em vigor.

Oportunidades para micro e pequenas empresas

Caso a extensão seja aprovada, o impacto potencial para o mercado será expressivo. Empresas de diversos segmentos poderão canalizar recursos para:

– Desenvolvimento de novos pratos, produtos alimentícios ou processos sustentáveis na gastronomia;
– Implementação de tecnologias de gestão, automação de atendimento e eficiência energética na hotelaria;
– Criação de novos softwares, ferramentas e soluções digitais aplicadas ao comércio e serviços.

Além de desonerar parte da carga tributária, a medida incentivará a formalização de projetos de inovação dentro das pequenas empresas, gerando mais competitividade e valor para os negócios.

A importância do acompanhamento e do planejamento tributário

Enquanto os projetos legislativos avançam, os empresários devem manter a atenção voltada ao planejamento fiscal de seus empreendimentos. A escolha do regime tributário adequado — seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — não deve ser estática. Em muitos casos, a depender do volume de investimentos e da margem de lucro, a migração para o Lucro Real já se mostra vantajosa mesmo no cenário regulatório atual.

Acompanhar as mudanças na legislação tributária e entender como os incentivos fiscais impactam o caixa da empresa exige análise técnica e especializada. Contar com a orientação profissional da equipe da Capital Contábil garante que sua empresa esteja sempre em conformidade com as exigências legais e pronta para aproveitar as melhores oportunidades tributárias. Entre em contato conosco e descubra como otimizar a gestão financeira do seu negócio.

REFERÊNCIAS

https://www.contabeis.com.br/noticias/80859/lei-do-bem-pode-alcancar-empresas-do-simples-nacional/

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